Blog

No Minuto Comex de hoje, discutimos o Desembaraço Aduaneiro conforme o Art. 48. A mercadoria é liberada após a conferência, exceto se houver exigências fiscais pendentes. Mercadorias no canal verde são desembaraçadas automaticamente. Se houver exigências não cumpridas, o desembaraço depende do pagamento ou garantia financeira. Exceções incluem mercadorias com restrições, isenções não atendidas, regimes aduaneiros especiais e casos de pena de perdimento. A garantia prestada dura até a resolução do crédito tributário ou litígio. No próximo Minuto Comex Tradeworks, abordaremos mais sobre o Desembaraço Aduaneiro.

No Minuto Comex de hoje, abordamos a Autorização para Entrega Antecipada. Importadores podem obter a entrega de mercadorias antes da conclusão da conferência aduaneira durante a ESPIN, mediante registro da Declaração de Importação (Art. 47-B) ou com autorização para combate à Covid-19 (Art. 47-C). As mercadorias devem ter prioridade no processamento e armazenamento (Art. 47-D). No próximo Minuto Comex, discutiremos o Desembaraço Aduaneiro.