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TIPI 2022, LI SUEXT Reporto e Atualizações de Tratamentos Administrativos
Notícia publicada no D.O.U. Ato Declaratório Executivo (ADE) RFB nº 2, de 01/04/2022 O ADE RFB nº 2, publicado na edição extra do DOU de 01/04/2022, dispôs sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016, às alterações ocorridas na
Majoração da alíquota da COFINS-Importação entra em vigor
Entrou em vigor no dia 01/04/2022 a Lei nº 14.288, de 31/12/2021, que restabeleceu a majoração, em um ponto percentual, da alíquota da COFINS-Importação para as NCM(s) listadas no § 21 do artigo 8º da Lei nº 10.865/2008. A publicação aconteceu através da Lei nº 14.288, publicada na edição extra do DOU de 31/12/2021. A
Redução da alíquota da Marinha Mercante (AFRMM)
Lei 14.301, de 07/01/2022 O governo federal publicou no DOU de hoje (25/03/2022), a nova redação dada ao art. 6º da Lei nº 10.893, que estabelece as novas alíquotas para o cálculo do AFRMM. De acordo com a Lei 14.301, as novas alíquotas são as seguintes: 8% (oito por cento) na navegação de longo curso;
IN RFB nº 2.072/2022 altera as tratativas do despacho aduaneiro de importação e exportação
A Instrução Normativa (IN) RFB nº 2.072/2022, publicada no DOU de 18/03/2022, efetuou diversas alterações nas IN(s) SRF nº 680/2006 e RFB nº1.702/2017, que tratam, respectivamente, dos despachos aduaneiros de importação e de exportação. Abaixo, resumo das principais alterações: IN SRF nº 680/2006 Canal cinza: os documentos comprobatórios da transação comercial serão considerados documentos obrigatórios
Alteração da NCM 2022 – Procedimentos Operacionais
As Noticias Siscomex Importação nº 007/2022 e Exportação nº 003/2022 informam que, nos termos da Resolução GECEX nº 272/2021, a partir de 01/04/22, começará a produzir efeitos a nova tabela da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, com extinção de alguns códigos da NCM e criação de novos. Alerta para as regras de funcionamento dos
Anvisa altera peticionamento eletrônico de Licenciamento de Importação
Plano de contingência para o Peticionamento Eletrônico de Importação será encerrado e petições irão migrar para o Portal Único de Comércio Exterior. A Anvisa informa que, a partir do próximo dia 19 de março, os assuntos disponíveis no plano de contingência para o peticionamento de Licenciamento de Importação (conforme notícia disponível em https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/noticias-anvisa/2021/anvisa-adere-a-plano-de-contingencia-para-licenciamento-de-importacao) serão indisponibilizados. Para os processos já iniciados, os usuários ainda
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