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Minuto Comex #9 – Resumo do Capítulo II da Portaria SECEX nº 23/2011
No presente Minuto Comex, vamos começar a discorrer sobre o Capítulo II da Portaria SECEX nº 23, de 2011, que trata do Tratamento Administrativo das Importações. O Capítulo II compreende os artigos 12 a 66 da Portaria, totalizando 55 artigos, dos quais 7 (arts. 40, 49, 51, 52, 53, 54 e 64) já foram revogados.
Valoração Aduaneira e Regimes Aduaneiros Especiais
Uma questão relevante relacionada à valoração aduaneira diz respeito à admissão de mercadorias em regime aduaneiro especial ou aplicado em área especial, com suspensão total ou parcial dos tributos e que não representa uma venda para exportação para o Brasil. São exemplos desse caso, a importação de mercadorias para a admissão no regime aduaneiro especial
Valoração Aduaneira: Vinculação entre o exportador estrangeiro e o importador brasileiro e a utilização do Método 1
Dentre os métodos de valoração, o Método 1 (Valor da Transação) é o mais utilizado e abrange a quase totalidade das operações de venda e compra internacional de mercadoria. Hoje abordaremos a questão da vinculação entre o exportador estrangeiro e o importador brasileiro e a utilização do Método 1. Em junho do ano passado, a
Minuto Comex #8 – Resumo do Capítulo I da Portaria SECEX nº 23/2011
No presente Minuto Comex, vamos discorrer sobre o Capítulo I da Portaria SECEX nº 23, de 2011, que trata da habilitação para operar no SISCOMEX. O Capítulo I era constituído de 10 artigos (artigos 2º ao 11), dos quais 8 já foram revogados (4º ao 11) e um tacitamente revogado (art. 3º) pela Notícia SISCOMEX
Valoração Aduaneira: Conhecendo a História e os 6 Métodos
Com o fim da segunda guerra mundial, alguns países, entre eles o Brasil, se reuniram em 1947, com o intuito de regular as suas relações comerciais e com isso impulsionar a liberalização comercial e combater as práticas protecionistas. Essa reunião de países resultou no Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (General Agreement on Tariffs and
Você conhece os tratamentos de carga para o regime de Trânsito Aduaneiro?
O Trânsito Aduaneiro é um Regime Aduaneiro Especial que permite o transporte de mercadorias, sob controle aduaneiro, de um ponto a outro do território aduaneiro, com suspensão do pagamento de tributos. O regime subsiste do local de origem até o local de destino e desde o momento do desembaraço para trânsito aduaneiro pela unidade de
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