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Atualização da Legislação Aduaneira DOU de 29/05/2025 Resolução GECEX/CAMEX/PR nº 736, de 28/05/2025 Altera os Anexos II, V e VI da Resolução GECEX nº 272/2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM e a Tarifa Externa Comum – TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022). Esta Resolução entra em vigor na data

Atualização da Legislação Aduaneira DOU de 27/05/2025 Portaria INMETRO/ME nº 159, de 09/04/2021 Retificação Retifica o ato supracitado que resolve que a liberação das importações das mercadorias sob a anuência do INMETRO descritas nesta Portaria poderá se dar por meio do módulo Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos – LPCO no Portal Único de Comércio

Resolução GECEX/CAMEX/PR nº 726 Por ter saído com incorreções no original foi republicada, no DOU de 23/05/2025, a Resolução supracitada que altera o Anexo I da Resolução GECEX nº 322/2022, que revoga e consolida os atos normativos que reduzem temporariamente para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de

Notícia SISCOMEX Importação nº 041/2025: Comunica que a partir de 09/05/2025 serão promovidas alterações no tratamento administrativo aplicado às importações dos produtos classificados nos subitens da NCM que relaciona, sujeitos à anuência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). Para ter acesso à Notícia SISCOMEX clique aqui: Notícia SISCOMEX Importação nº 042/2025: Comunica que o

Resolução CIBES/MCTI nº 40, de 28/04/2025: A Resolução CIBES/MCTI nº 40, publicada no DOU de 30/04/2025, estabeleceu que a liberação das exportações e das importações das mercadorias, que especifica, sob a anuência do MCTI, serão realizadas por meio do módulo Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos – LPCO no Portal Único de Comércio Exterior. A