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Entenda as mudanças na Conferência Aduaneira: Nova orientação da COSIT sobre valor aduaneiro e controle fiscal
A Solução de Consulta COSIT nº 139/2024 reafirma a importância da conferência aduaneira para verificar a exatidão das informações sobre o valor aduaneiro declarado. Destacando que este processo não está limitado aos canais de seleção tradicionais, a solução enfatiza a abrangência do controle fiscal exercido pela autoridade aduaneira durante o despacho aduaneiro, que tem um prazo de conclusão de cinco anos a partir do registro da declaração de importação.
Portaria Conjunta COTEC / COANA nº 187 de 2024: Atualizações Cruciais para o Controle de Acesso nos Sistemas Informatizados da SRFB
A Portaria Conjunta COTEC/COANA nº 187, publicada em 16/05/2024, modifica as regras de acesso aos sistemas informatizados da SRFB para operações no Comércio Exterior, substituindo os Anexos I e II da Portaria Conjunta COTEC/COANA nº 61/2017. As mudanças entraram em vigor na mesma data.
Informação Importante – Desligamento do Siscomex
Prezados clientes, fiquem atentos ao Cronograna de Lives sobre o desligamento do Siscomex pela entidades governamentais. A Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Secex/MDIC) e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda (RFB/MF) realizarão uma série de transmissões virtuais ao vivo destinadas a informar, esclarecer
Minuto Comex #48 – Despacho Aduaneiro de Importação Instrução Normativa SRF nº 680, de 02/10/2006
No presente Minuto Comex #48, continuaremos falando sobre a Formalização de Exigências e Retificação da DI. Abordaremos a retificação da declaração pela Fiscalização aduaneira e pelo importador, conforme o art. 45. Se houver necessidade de recolhimento adicional de ICMS, o comprovante deve ser anexado ao dossiê vinculado à DI antes da retificação. Se a retificação implicar alteração ou concessão de nova Licença de Importação (LI), o importador deve anexar os documentos correspondentes antes do registro da retificação. Se não houver dossiê vinculado à DI, o importador deve vinculá-lo e anexar os documentos necessários antes de registrar a retificação. O parágrafo 4º do art. 45 foi revogado pela IN RFB nº 1.759, de 2017. No próximo Minuto Comex Tradeworks, continuaremos abordando este tema.
Confira as últimas atualizações do Comércio Exterior – Consultoria #85
A Portaria MCTI nº 8.177, em vigor desde 08/05/2024, regulamentou o acesso a informações de importação e exportação controladas pela CIBES. O MCTI terá acesso a dados como identificação do importador, carga e documentos de despacho. A Instrução Normativa RFB nº 2.193, em vigor desde 09/05/2024, ajustou diversas normativas relacionadas ao processo de importação para se adequarem ao novo sistema, incluindo controle aduaneiro de carga aérea e regime de trânsito aduaneiro.
Publicadas as novas resoluções GECEX/CAMEX/PR no DOU de 02/05/2024
No DOU de 02/05/2024, foram publicadas Resoluções GECEX/CAMEX/PR nº 583 a 589, 591 e 592. Destacam-se revogações de benefícios tarifários para Bens de Capital e Informática, alterações nas alíquotas de importação e adaptações na Nomenclatura Comum do Mercosul e Tarifa Externa Comum. As mudanças entram em vigor entre 7 e 60 dias após a publicação.
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